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Última atualização do sistema: 29.03.2025
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Palavra-chave:
transito em julgado
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Carlos Henrique Soares
Fabrício Magalhães Neto
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "transito em julgado"
Ação Rescisória
Coisa julgada
Coisa julgada inconstitucional
Contraditório
Direito Processual Civil
Legitimidade decisória
Processo Constitucional
Relativização da coisa julgada
querela nullitatis
transito em julgado
CTIT UFMG