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Última atualização do sistema: 09.09.2025
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Palavra-chave:
Imunidades tributárias
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Marciano Seabra de Godoi
Alessandra Machado Brandão Teixeira
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Imunidades tributárias"
Estado laico
Imposto sobre Produtos Industrializados
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imunidades tributárias
Jurisprudência STF
Princípios
Sistema Constitucional Tributário
contribuições previdenciárias
direitos econômicos e sociais
direitos fundamentais
entidades religiosas
mínimo vital
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