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Última atualização do sistema: 13.12.2025
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Palavra-chave:
efetividade de direitos
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Marinella Machado Araujo
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "efetividade de direitos"
Administração Pública dialógica
Direitos Fundamentais Sociais
Estado Democrático de Direito
Função Social da Cidade e da Propriedade
Orçamento participativo
Teoria do Discurso de Habermas
Usucapião Urbano
democracia contestatória
democracia participativa
direitos fundamentais
efetividade de direitos
federalismo cooperativo
governança regional
planejamento urbano ambiental
proteção do patrimônio cultural
sustentabilidade urbano-ambiental
teoria concretista de Müller e Hesse
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