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Última atualização do sistema: 08.10.2025
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Palavra-chave:
responsabilidade estatal
utilizada 6 vezes por 4 professores
Utilizada por 4 professores
Por ordem de relevância (total: 4)
Cintia Garabini Lages
Marinella Machado Araujo
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Giovani Clark
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "responsabilidade estatal"
Constituição de 1988
Defesa do Consumidor
Direitos Difusos
Fundos Públicos
direitos fundamentais
CTIT UFMG