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Última atualização do sistema: 22.01.2026

Palavra-chave: ação direta de inconstitucionalidade utilizada 6 vezes por 4 professores

Utilizada por 4 professores Por ordem de relevância (total: 4)

Alexandre Freitas Costa Álvaro Ricardo de Souza Cruz Luiz Augusto Lima de Ávila Marilene Gomes Durães

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Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "ação direta de inconstitucionalidade"
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