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Última atualização do sistema: 20.05.2026
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SOBRE
Palavra-chave:
responsabilidade estatal
utilizada 5 vezes por 4 professores
Utilizada por 4 professores
Por ordem de relevância (total: 4)
Marinella Machado Araujo
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Cintia Garabini Lages
Giovani Clark
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "responsabilidade estatal"
Constituição de 1988
Direitos Fundamentais
Fundos Públicos
defesa do consumidor
direitos difusos
CTIT UFMG