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Última atualização do sistema: 29.03.2025
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SOBRE
Palavra-chave:
situação jurídica existencial
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Maria de Fátima Freire de Sá
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "situação jurídica existencial"
Autonomia Privada
Direito Privado
Estatuto da Criança e do Adolescente
Teoria da Argumentação
autonomia da criança
autoridade parental
casos concretos
estado juiz
situação jurídica existencial
situação jurídica patrimonial
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