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Última atualização do sistema: 04.08.2025
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Palavra-chave:
Emenda Constitucional 132
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Marciano Seabra de Godoi
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Emenda Constitucional 132"
Capacidade contributiva
Competência tributária
Emenda Constitucional 132
heranças recebidas do exterior
imposto sobre heranças e doações
princípio da justiça tributária
progressividade tributária
sistema tributário brasileiro
CTIT UFMG