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Última atualização do sistema: 08.10.2025
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Palavra-chave:
imposto sobre heranças e doações
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Marciano Seabra de Godoi
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "imposto sobre heranças e doações"
Bloqueios legislativos
Capacidade contributiva
Competência tributária
Emenda Constitucional 132
Federalismo
conflitos de competência tributária
heranças recebidas do exterior
imposto sobre heranças e doações
progressividade tributária
redução desigualdades
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