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Última atualização do sistema: 29.03.2025
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SOBRE
Palavra-chave:
Lei ou Ato Normativo
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Utilizada por 1 professor(a)
Por ordem de relevância (total: 1)
Marciano Seabra de Godoi
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Lei ou Ato Normativo"
Capacidade econômica
Coisa julgada
Constitucionalidade
Lei ou Ato Normativo
Princípios
jurisprudência
CTIT UFMG