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Última atualização do sistema: 29.03.2025
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Palavra-chave:
teoria dos direitos fundamentais
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Marciano Seabra de Godoi
Júlio Aguiar de Oliveira
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "teoria dos direitos fundamentais"
Direitos fundamentais
in dubio pro contribuinte
interpretação do direito tributário
libertarismo fiscal
teoria dos direitos fundamentais
CTIT UFMG