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Última atualização do sistema: 22.01.2026
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CONTATO
SOBRE
Palavra-chave:
inaplicabilidade
utilizada 6 vezes por 2 professores
Utilizada por 2 professores
Por ordem de relevância (total: 2)
Renato Patrício Teixeira
Cristiane Silva Kaitel
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "inaplicabilidade"
Avaliação retrospectiva
Inefetividade
LEI 11343/06
Serro
inaplicabilidade
penas alternativas
CTIT UFMG