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Última atualização do sistema: 29.03.2025
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Palavra-chave:
Royalties do Petróleo
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Utilizada por 2 professores
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Marciano Seabra de Godoi
Flávio Couto Bernardes
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Royalties do Petróleo"
CFEM
Competência
Custos dos direitos
Direitos Negativos
Direitos Positivos
Direitos fundamentais
Federalismo fiscal
ICMS
Natureza Jurídica
Regulamentação Pré-Sal
Reserva do Possível
Royalties do Petróleo
Supremo Tribunal Federal
fundos de participação
transferências constitucionais
CTIT UFMG